A Prefeitura de Cabo Frio, na Região dos Lagos, recorreu à Câmara de Vereadores para tentar a liberação da queima de fogos com ruídos sonoros durante o réveillon deste ano.
No Projeto de Lei encaminhado pela prefeita Magdala Furtado ao legislativo, o executivo pede a revogação integral da Lei Municipal 3.632/2022, cujas regras impedem o uso de fogos de artifício barulhentos em qualquer evento organizado pelo município.
Nesta sexta-feira (15/12), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que expediu uma recomendação aos vereadores da cidade, para que votem contra Projeto de Lei que consta em mensagem encaminhada pela prefeita. Na recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ressalta que a lei que a prefeita tanta revogar foi o fundamento jurídico de decisão judicial que proibiu o uso de fogos de artifícios com ruídos nas festas de fim de ano em Cabo Frio.
“A mensagem encaminhada pela chefia do Poder Executivo reflete nítida retaliação à decisão proferida pelo Poder Judiciário desta Comarca, que por sua vez apenas fez cumprir norma constitucional e que configura exemplar conquista civilizatória para os munícipes de Cabo Frio”, destaca a recomendação, acrescentando que o judiciário e o MPRJ atuaram para fazer valer a legislação municipal.
No entendimento do MPRJ, a revogação da lei 3.632 configuraria um retrocesso social e ambiental, já que existem alternativas menos danosas ao ser humano e ao meio ambiente, como o uso de fogos sem ruídos.
Na última quarta-feira (13/12), a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio obteve junto à 1ª Vara Cível, decisão proibindo a Prefeitura de Cabo Frio de promover queima de fogos com ruído nas festividades de fim de ano. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a atividade descumpriria a Lei Municipal nº 3.632/2022, que veda a prática.
A decisão prevê pena de multa de R$ 500 mil por evento, além da multa pessoal à prefeita de R$ 250 mil por festa.
O blog já solicitou e aguarda um posicionamento da Prefeitura de Cabo Frio.
Programação do Réveillon em Cabo Frio
A programação começa no dia 29, com o cantor Toni Garrido. No dia 30, a cidade recebe o talento e a ginga de Xande de Pilares. E para encerrar a festa, no dia 31, Yasmin Santos promete impressionar a todos com seu vozeirão.
