Restaurantes e espaços de lazer, cultural e entretenimento podem ser obrigados a informar, por meio de cartazes, sobre a proibição da cobrança de taxa de extravio de comandas ou de cartelas de consumo. É o que prevê o Projeto de Lei 3.019/17, da deputada Zeidan (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (09/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
“É comum, por parte de bares, restaurantes e outros estabelecimentos de entretenimento, a cobrança de taxa por perda de comandas e cartões de consumo. Tal prática, ainda que amplamente disseminada em nosso comércio, não encontra abrigo na legislação vigente e é, com razão, criticada unanimemente pela doutrina consumerista”, justificou a autora.
A norma vale para restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas, teatros, cinemas e quaisquer estabelecimentos onde sejam fornecidos comidas e bebidas. A fiscalização da medida e a aplicação das multas serão de responsabilidade de órgãos públicos designados.
