A prefeitura de Campos dos Goytacazes publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (13/11), uma nova lei que assegura aos pais e responsáveis o direito de proibir a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas que abordem temas de “ideologia de gênero” em escolas públicas e privadas do município.
A Lei 9.532, sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho (PP) após aprovação na Câmara Municipal, estabelece que as escolas devem informar previamente aos pais sobre quaisquer atividades pedagógicas relacionadas a temas como identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. A nova norma busca atender ao que é descrito no texto legal como “direito de escolha dos pais” em relação ao conteúdo abordado no ambiente escolar.
Segundo a lei, as escolas terão a responsabilidade de garantir que os estudantes cujos pais ou responsáveis expressem oposição formal a tais conteúdos sejam isentos de participar dessas atividades. Para isso, os responsáveis deverão manifestar-se por escrito, mediante um documento assinado que será entregue à instituição de ensino.
A norma também especifica penalidades para as escolas que descumprirem a determinação dos pais ou responsáveis. Em caso de não cumprimento, as escolas estarão sujeitas a uma advertência formal, com prazo para regularização. Se reincidentes, poderão ser multadas entre uma e dez UFICAs (Unidade Fiscal de Campos dos Goytacazes) por cada aluno afetado.
“Em caso de descumprimento desta Lei, as escolas referidas em seu Art. 1º ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito, com prazo para regularização da conduta;
II – multa de 1(uma) UFICA até 10 (dez) UFICAS por aluno participante, a ser aplicada em caso de reincidência.”
A aprovação da lei traz à tona o debate nacional sobre o ensino de temas relacionados a gênero e diversidade sexual nas escolas. Enquanto os defensores da legislação argumentam que ela protege o direito dos pais de escolherem o conteúdo a que seus filhos são expostos, especialistas apontam que a proibição pode limitar a compreensão dos estudantes sobre as diferentes realidades sociais e questões de respeito às identidades individuais.
